Correios exigem F ou CNPJ de remetentes de encomendas nacionais 156uc

01/09/2022 11h26

Fonte Agência Brasil

Começa a valer a partir desta quinta-feira (1º), a medida que obriga os remetentes de encomendas nacionais transportadas pelos Correios a informar, no pacote, seu F, CNPJ ou, caso não sejam brasileiros e não tenham esses documentos, o número do aporte.

Anunciada na primeira quinzena de julho, a exigência valerá para todas as postagens, permitindo o rastreamento das encomendas pelo F e permitindo o uso de outras formas de interatividade na entrega. Pacotes sem os dados serão recusados pelos atendentes.

Segundo os Correios, os dados pessoais do remetente não serão expostos nas etiquetas, mas inseridos somente nos sistemas de atendimento, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), conforme já ocorre no caso de remessas internacionais.

Ainda de acordo com os Correios, a medida está em conformidade com protocolos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que já exige que, nas encomendas nacionais, seja anexada a nota fiscal do produto ou declaração de conteúdo do pacote.

Encomendas endereçadas aos terminais de autoatendimento (lockers) ou enviadas por meio do serviço gratuito Clique e Retire também deverão conter o F, CNPJ ou número do aporte do destinatário, além do número de telefone celular ou e-mail.

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