Governo sanciona lei que cria selo para municÃpios que promovem ibilidade para PCDs 452bt
03/10/2023 16h50Fonte Governo do PiauÃ
A lei de n° 8.150, de 18 de setembro de 2023, determina a criação do “Selo ibilidade”, um título que visa a fomentação e ampliação de políticas públicas que facilitem o o de pessoas com deficiência (PCD). O selo será concedido para municípios que cumpram diversas medidas na área da educação, saúde, transporte público e áreas públicas. A lei foi publicada no Diário Oficial do Estado do Piauí nesta segunda-feira (2).A pessoa com mobilidade reduzida é aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, seja ela permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso. Para fins desta Lei, ibilidade é toda e qualquer medida que visa dar condição de alcance para utilização com segurança e autonomia dos espaços mobiliários e equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Os gestores municipais que aderir ao certificado deverão cumprir medidas que visam facilitar o o das pessoas no âmbito da educação, saúde, transporte público e áreas públicas, como criação de rampas de o, mobiliário adaptado, ibilidade nos banheiros, contratação de profissionais qualificados para atender as necessidades de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida no âmbito escolar, além de criação de rampas, acentos e equipamentos adaptados para pessoas com deficiência em transportes públicos.
O selo determina ainda a criação de vagas de estacionamento próximas à entrada de hospitais e UBS, além da fiscalização para aplicação de multa às pessoas que estacionam nas vagas reservadas a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Os municípios que aderirem ao programa e cumprirem as medidas terão direito ao certificado de qualidade de ibilidade municipal, denominado “Selo ibilidade”, em uma solenidade anual a ser realizada no dia 3 de dezembro, dia internacional das Pessoas com Deficiência.
A Lei n° 8.150 de 18 de setembro de 2023 é de autoria da deputada estadual Gracinha Mão Santa.
