Governo transfere para o PPI competência para privatização da Telebras i2i61
18/11/2020 15h44Fonte Agência Brasil
Imagem: Marcelo Camargo/Agência Brasil
O presidente Jair Bolsonaro assinou decreto que dá continuidade ao projeto de privatização da Telebras no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), do Ministério da Economia. A medida foi publicada hoje (18) no Diário Oficial da União e transfere as competências da Comissão Especial de Supervisão do Ministério das Comunicações para o PPI.
Pela Lei Geral de Telecomunicações, que trata da organização desses serviços, a comissão é a responsável por coordenar o modelo de reestruturação e desestatização da Telebrás, Embratel e outras empresas controladas do setor. Com o decreto de hoje, essas atribuições ficam a cargo do Conselho do PPI (PI).
Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência informou que a Telebras já fazia parte da carteira do PPI desde 2019, para a realização de estudos e avaliação de alternativas de parceria com a iniciativa privada. O comitê interministerial, criado na ocasião da qualificação, continuará ativo para subsidiar e orientar as decisões do PI. Ele é composto por integrantes dos ministérios da Economia e das Comunicações.
Além disso, o texto possibilita a contratação, via Ministério da Economia, de instituição financeira para a execução dos procedimentos operacionais necessários à segunda fase dos estudos de desestatização, também nos termos da Lei Geral de Telecomunicações.
“Na prática, a medida fortalece a governança do processo de desestatização da empresa, ao colocar na condução do projeto o mesmo colegiado interministerial, responsável por aprovar os estudos preliminares referentes à desestatização da Telebras. A expectativa é trazer mais celeridade e incrementar eficiência istrativa, uma vez que o Comitê Interministerial acompanhará os estudos até a deliberação pelo PI”, diz a nota.
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